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Um compromisso com responsabilidade ambiental pela Amazônia

18/06/2020 - Fonte:  Redação GS Notícias


Uma pecuária alinhada com o modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.

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O Governo Federal tem mecanismos que permitem saber a diferença entre desmatamento ilegal e legal. A Portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) instituiu um procedimento simplificado para calcular as áreas de supressão, ou seja, devastadas da vegetação, autorizadas em conformidade com a Lei Florestal.

Os dados são compilados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. A medida é inédita e visa dar transparência e unificar, por meio de sistemas geridos pelo Ibama, as informações referentes à remoção da vegetação, não só na Amazônia, mas em todo o país, e identificar o desmatamento ilegal frente às retiradas autorizadas pelas entidades competentes.

Esta iniciativa irá contribuir para a implementação dos compromissos do Brasil no Acordo de Paris, que é um pacto mundial para conter as mudanças climáticas. Com a unificação dos dados, o Brasil deve obter bons resultados nessa causa e reportar o avanço relativo ao compromisso de alcançar, na Amazônia Brasileira, o desmatamento ilegal zero até 2030.

Essas informações serão de grande utilidade para o acordo de compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) provenientes do desmatamento legal. Os compromissos nacionais para o setor florestal e outras áreas estão contidos na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris.

Este documento indica as ações que o governo brasileiro pretende adotar para atingir sua meta de reduzir em 37% as emissões de gases de efeito estufa até 2025, com indicativo de cortá-las em até 43% em comparação ao ano de 2005.

Um ano antes, em 2004, foi criado o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), que tem como metas reduzir de forma contínua e consistente o desmatamento ilegal e criar as condições para se estabelecer um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia.

Um dos principais desafios do PPCDAm foi integrar o combate ao desmatamento ilegal às políticas do Brasil, partindo-se do princípio de que o combate às causas do desmatamento não poderia mais ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais.

Assim, o PPCDAm foi estruturado para enfrentar o desmatamento de forma abrangente, integrada e intensiva. Este plano de controle foi coordenado pela Casa Civil da Presidência da República até março de 2013, quando o Decreto nº 7.957 transferiu a função ao Ministério do Meio Ambiente.

A execução do Plano conta com ações de mais de uma dezena de Ministérios, já surtindo efeito significativo para a drástica redução na taxa de desmatamento da Amazônia. As ações previstas estão articuladas em torno de quatro eixos temáticos: 

1. Ordenamento Fundiário e Territorial;
2. Monitoramento e Controle Ambiental;
3. Fomento às Atividades Produtivas Sustentáveis;

4. Instrumentos Econômicos e Normativos

Neste contexto e ciente de que as florestas tropicais oferecem condições para uma ampla gama de serviços dentro de cadeias produtivas, como a pecuária de corte, a iniciativa Pecuária Legal trabalha por trazer à luz o que vem ocorrendo no bioma Amazônia.

O intuito dessa iniciática é esclarecer sobre as perdas e riscos, mas também os avanços de uma pecuária ética, digna e sustentável, apoiando ações eficazes para a produção de carne e couro voltada aos mercados nacional e internacional, dentro das Boas Práticas Agropecuárias.

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Saiba mais em www.pecuarialegal.com.br




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